AREsp 2569900 - DECISAO

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O Tribunal entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional nem julgamento ultra/extra petita, pois o acórdão estadual motivou a impossibilidade de manutenção do aditivo na modalidade custo operacional por ilicitude em face da Lei nº 9.656/98 e da RN 40/2003, determinando migração para plano que assegure mesmas condições de cobertura e preço compatível como medida equivalente à obrigação de fazer; a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Migração De Plano De Saúde, Julgamento Ultra Petita/extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Normas Da ANS
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Migração De Plano De Saúde Julgamento Ultra Petita/extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita/extra petita
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude do aditivo na modalidade custo operacional segundo Lei nº 9.656/98 e RN 40/2003 da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional nem julgamento ultra/extra petita, pois o acórdão estadual motivou a impossibilidade de manutenção do aditivo na modalidade custo operacional por ilicitude em face da Lei nº 9.656/98 e da RN 40/2003, determinando migração para plano que assegure mesmas condições de cobertura e preço compatível como medida equivalente à obrigação de fazer; a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.