REsp 2046506 - DECISAO

REsp 2046506 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a suspensão da comercialização do plano de destino não impede a migração de titular já existente em plano individual, pois não se trata de nova contratação, e que a RN 438 da ANS autoriza a migração entre categorias. A recorrente não comprovou que o aumento da mensalidade ao promover a migração correspondia ao valor de mercado para beneficiários da mesma faixa etária, caracterizando descumprimento da tutela. As astreintes fixadas em R$30.000,00 (R$1.000,00/dia) foram mantidas por serem proporcionais e necessárias à coerção do cumprimento da obrigação judicial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor(a) Na Origem: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Migração De Plano De Saúde, Downgrade De Plano, Suspensão Da Comercialização De Planos, Astreintes (multa Coercitiva), Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação ANS Migração De Plano De Saúde Downgrade De Plano Suspensão Da Comercialização De Planos Astreintes (multa Coercitiva) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autora

Autor(a) Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da comercialização de plano de saúde impede a migração de beneficiário já titular de plano individual
  2. 2 Incidência das Resoluções Normativas 438 e 254 da ANS e aplicabilidade segundo a data do contrato
  3. 3 Se a operadora comprovou o aumento da mensalidade ao promover a migração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a suspensão da comercialização do plano de destino não impede a migração de titular já existente em plano individual, pois não se trata de nova contratação, e que a RN 438 da ANS autoriza a migração entre categorias. A recorrente não comprovou que o aumento da mensalidade ao promover a migração correspondia ao valor de mercado para beneficiários da mesma faixa etária, caracterizando descumprimento da tutela. As astreintes fixadas em R$30.000,00 (R$1.000,00/dia) foram mantidas por serem proporcionais e necessárias à coerção do cumprimento da obrigação judicial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Mantém-se o acórdão recorrido em seus próprios e jurídicos fundamentos.