AREsp 1786483 - DECISAO

AREsp 1786483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada quanto ao § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento explícito.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Migração De Plano De Saúde, Art. 30 Da Lei 9.656/98, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Migração De Plano De Saúde Art. 30 Da Lei 9.656/98 Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada quanto ao § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento explícito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.