AREsp 1809820 - DECISAO

AREsp 1809820 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão recorrido, que assentou a ocorrência de coisa julgada sobre a matéria da migração do plano em razão da rescisão contratual com a empregadora; ademais, a recorrente não demonstrou analiticamente dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Migração De Plano De Saúde, Coisa Julgada, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 30 Da Lei Nº 9.656/98
Saúde Suplementar Processo Civil Migração De Plano De Saúde Coisa Julgada Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 30 Da Lei Nº 9.656/98

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de migração de beneficiário de plano de saúde após rescisão do contrato com empresa estipulante
  2. 2 Incidência de coisa julgada sobre matéria debatida na ação principal
  3. 3 Requisito de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão recorrido, que assentou a ocorrência de coisa julgada sobre a matéria da migração do plano em razão da rescisão contratual com a empregadora; ademais, a recorrente não demonstrou analiticamente dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.