REsp 2109033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das condições de migração e da abusividade de cláusula contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente considerou abusiva a imposição de nova carência para migração dentro da mesma operadora com fundamento no CDC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Migração De Plano De Saúde Coletivo, Carência, Cláusula Abusiva, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Migração De Plano De Saúde Coletivo Carência Cláusula Abusiva Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de nova carência na migração de categoria em plano de saúde coletivo gerido pela mesma operadora
  2. 2 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das condições de migração e da abusividade de cláusula contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente considerou abusiva a imposição de nova carência para migração dentro da mesma operadora com fundamento no CDC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.