AREsp 2455614 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da Súmula n. 284/STF; quanto às alegações relativas ao Código Civil não houve condenação por danos morais, e as invocações ao Código de Defesa do Consumidor e às leis sobre planos de saúde foram apresentadas sem fundamentação concreta, evidenciando deficiência do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Migração De Plano De Saúde Coletivo Para Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Migração De Plano De Saúde Coletivo Para Individual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 187, 927)
  2. 2 violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 51, IV, §1º, II, 54, §4º)
  3. 3 interpretação das Leis 9.961/2000 e 9.656/1998 relativas a planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da Súmula n. 284/STF; quanto às alegações relativas ao Código Civil não houve condenação por danos morais, e as invocações ao Código de Defesa do Consumidor e às leis sobre planos de saúde foram apresentadas sem fundamentação concreta, evidenciando deficiência do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.
  • Intimem-se.