AREsp 2455614 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da Súmula n. 284/STF; quanto às alegações relativas ao Código Civil não houve condenação por danos morais, e as invocações ao Código de Defesa do Consumidor e às leis sobre planos de saúde foram apresentadas sem fundamentação...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Migração De Plano De Saúde Coletivo Para Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido
Legal Issues
- 1 violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 187, 927)
- 2 violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 51, IV, §1º, II, 54, §4º)
- 3 interpretação das Leis 9.961/2000 e 9.656/1998 relativas a planos de saúde
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da Súmula n. 284/STF; quanto às alegações relativas ao Código Civil não houve condenação por danos morais, e as invocações ao Código de Defesa do Consumidor e às leis sobre planos de saúde foram apresentadas sem fundamentação concreta, evidenciando deficiência do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO AJUSTE A PEDIDO DA ESTIPULANTE. MIGRAÇÃO DO AUTOR (E EVENTUAIS DEPENDENTES) A CONTRATO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. DIREITO A CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS IDÊNTICAS. Plano de saúde coletivo. Rescisão a pedido da estipulante, empregadora do autor. Reconhecido o direito de migração do segurado para contrato individual, com idênticas condições assistenciais e sem novas carências mediante o pagamento da respectiva mensalidade, em conformidade com a nova modalidade contratual, compatível com o valor de mercado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. A parte agravante sustenta a violação dos arts. 186, 187, 927 do Código Civil; 51, IV, § 1º, II, 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; 1º, 3º, 4º da Lei 9.961/2000; 10, I, §4º, da Lei 9.656/1998; e 35-F da Lei nº 9.656/1998. O recurso especial, todavia, não merece ser conhecido, em face da incidência da Súmula n. 284/STF. A uma, com pertinência aos arts. 186, 187, 927 do Código Civil, porque não houve condenação da recorrente no pagamento de danos morais, estando a fundamentação, no ponto, divorciada da realidade dos autos. A duas, relativamente aos arts. 51, IV, § 1º, II, 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, 1º, 3º, 4º da Lei 9.961/2000; 10, I, §4º, da Lei 9.656/1998; e 35-F da Lei nº 9.656/1998, porquanto a recorrente somente enunciou as normas, sem tecer argumentação alguma para demonstrar em que consiste a ofensa ao dispositivos indicados, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA