REsp 2102308 - DECISAO

REsp 2102308 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão relativa ao dever de migração para plano individual/familiar com base na Resolução Consu nº 19, não se configurou omissão do art. 1.022 do CPC/2015, não houve...

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Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Migração De Plano De Saúde Coletivo Para Individual/familiar, Aplicação Da Resolução Consu Nº 19, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Migração De Plano De Saúde Coletivo Para Individual/familiar Aplicação Da Resolução Consu Nº 19 Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de oferecer migração para plano individual/familiar após rescisão do contrato coletivo
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada aplicabilidade do art. 478 do CC/2002 quanto à impossibilidade de manutenção de valores coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão relativa ao dever de migração para plano individual/familiar com base na Resolução Consu nº 19, não se configurou omissão do art. 1.022 do CPC/2015, não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 478 do CC/2002 (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alegação sobre o art.13 da Lei 9.656/1998 foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF); procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015