AREsp 2470757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes; a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 478 do CC; por fim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a ele, majorando-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Migração De Plano De Saúde (downgrade), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc), Incidência De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde/planos De Saúde Migração De Plano De Saúde (downgrade) Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional suscitada via art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada afronta ao art. 478 do Código Civil quanto à migração de plano de saúde
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes; a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 478 do CC; por fim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a ele, majorando-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.