REsp 2071717 - ACORDAO

REsp 2071717 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido, mas negado provimento porque a recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), suscitou matéria atinente a ato normativo secundário (não adequada ao recurso especial) e pretendia reexame de fatos/provas e interpretação contratual, óbices deter-minados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, não se verificou violação de norma federal apta a infirmar o aresto recorrido.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Conhecido E Improvido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Migração De Plano Empresarial Para Individual, Vulnerabilidade Do Consumidor, Cláusula Abusiva, Carência, Competência Da ANS, Preclusão Recursal (súmulas 283/284 Stf), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 7 E 5 Do Stj)
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Migração De Plano Empresarial Para Individual Vulnerabilidade Do Consumidor Cláusula Abusiva Carência Competência Da ANS Preclusão Recursal (súmulas 283/284 Stf) +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Conhecido E Improvido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora migrar beneficiária de plano coletivo empresarial para plano individual sem cumprimento de nova carência
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Resolução Normativa 195/2009 da ANS a contratos coletivos
  3. 3 Alegação de usurpação de competência da ANS (Lei 9.961/2000)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido, mas negado provimento porque a recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), suscitou matéria atinente a ato normativo secundário (não adequada ao recurso especial) e pretendia reexame de fatos/provas e interpretação contratual, óbices deter-minados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, não se verificou violação de norma federal apta a infirmar o aresto recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que condenou a operadora à migração do plano empresarial para a modalidade individual sem cumprimento de nova carência e com a manutenção das mesmas condições contratuais