REsp 2018706 - ACORDAO

REsp 2018706 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado a alegação, trazida desde a petição inicial, de que a autora teria formalizado pedido administrativo de desistência da migração do plano nos termos do procedimento disponibilizado pela Funcef; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e justifica anulação do acórdão para novo julgamento que analise expressamente a validade da desistência administrativa, independentemente da questão da decadência relativa à anulação por coação.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Agravada: Cristiane de Castro Bernardes Maciel e Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Migração De Planos De Benefícios, Desistência Administrativa, Embargos De Declaração, Decadência, Prova Oral, Ônus Da Prova
Previdência Privada Processo Civil Migração De Planos De Benefícios Desistência Administrativa Embargos De Declaração Decadência Prova Oral Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravante

Cristiane de Castro Bernardes Maciel e Ferreira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à validade da desistência administrativa da migração de plano
  2. 2 possibilidade de desistência administrativa formulada perante a Funcef
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova oral para demonstrar extensão da alegada coação

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado a alegação, trazida desde a petição inicial, de que a autora teria formalizado pedido administrativo de desistência da migração do plano nos termos do procedimento disponibilizado pela Funcef; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e justifica anulação do acórdão para novo julgamento que analise expressamente a validade da desistência administrativa, independentemente da questão da decadência relativa à anulação por coação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão de fls. 2.607-2.611 que deu provimento ao recurso especial interposto por Cristiane de Castro Bernardes Maciel e Ferreira