REsp 1686139 - ACORDAO

REsp 1686139 - ACORDAO

O acórdão manteve a validade da transação formalizada no termo de adesão ao novo plano, reconhecendo que a inclusão da verba CTVA no cálculo do benefício saldado é inviável por ausência de prévio custeio e pelo risco de desequilíbrio atuarial, e afirmou que a alteração dessas premissas exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; ademais o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não havendo omissão que importe violação do CPC.

Parties
Agravante: ROSENO DIAS DOS SANTOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Migração De Planos De Previdência Complementar, Saldamento De Benefício, Inclusão Da Verba CTVA Na Base De Cálculo, Transação Extrajudicial/termo De Adesão, Equilíbrio Atuarial, Quitação Em Termo De Adesão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Migração De Planos De Previdência Complementar Saldamento De Benefício Inclusão Da Verba CTVA Na Base De Cálculo Transação Extrajudicial/termo De Adesão Equilíbrio Atuarial +4 more

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Parties

ROSENO DIAS DOS SANTOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da verba denominada CTVA no cálculo do benefício saldado
  2. 2 validade da transação realizada no termo de adesão ao saldamento
  3. 3 nulidade da cláusula de quitação por violação aos arts. 423 e 424 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a validade da transação formalizada no termo de adesão ao novo plano, reconhecendo que a inclusão da verba CTVA no cálculo do benefício saldado é inviável por ausência de prévio custeio e pelo risco de desequilíbrio atuarial, e afirmou que a alteração dessas premissas exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; ademais o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não havendo omissão que importe violação do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15