AREsp 2251243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação de precedentes do STJ e identificação de que a operadora não comercializa planos individuais/familiares, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido de migração para plano familiar, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido subsidiário de migração para plano coletivo por adesão nos termos da RN ANS 438/2018.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e conheço, em parte, do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de migração para plano familiar; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido subsidiário de migração para plano coletivo por adesão.
Legal Topics
Migração De Planos De Saúde, Portabilidade De Carências, Obrigação De Fazer C/c Indenizatória, Dano Moral, Competência Regulatória Da ANS, Notificação De Beneficiários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Regulação Da Saúde Suplementar Migração De Planos De Saúde Portabilidade De Carências Obrigação De Fazer C/c Indenizatória +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de disponibilizar plano individual/familiar quando não comercializa esse produto
  2. 2 Aplicação da Resolução Normativa ANS n. 438/2018 sobre portabilidade de carências
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (ônus da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação de precedentes do STJ e identificação de que a operadora não comercializa planos individuais/familiares, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido de migração para plano familiar, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido subsidiário de migração para plano coletivo por adesão nos termos da RN ANS 438/2018.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço, em parte, do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de migração para plano familiar; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido subsidiário de migração para plano coletivo por adesão.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de migração para plano familiar.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido subsidiário de migração para plano coletivo por adesão.