REsp 2121166 - DECISAO

REsp 2121166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante indicação normativa e cotejo analítico, e a parte não impugnou a fundamentação essencial do acórdão que assentou a...

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Parties
Recorrente: Adeline Royal e Outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Migração E Ingresso De Estrangeiro, Visto De Ingresso, Controle Judicial Da Política Migratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Internacional (migração) Direito Constitucional Migração E Ingresso De Estrangeiro Visto De Ingresso Controle Judicial Da Política Migratória Prequestionamento +2 more

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Parties

Adeline Royal e Outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para autorizar ingresso de estrangeiro e discricionariedade do ato de visto
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante indicação normativa e cotejo analítico, e a parte não impugnou a fundamentação essencial do acórdão que assentou a discricionariedade do ato de ingresso (Súmula 283/STJ); por esses motivos o apelo não reúne requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).