AREsp 2251243 - ACORDAO

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Mantendo a jurisprudência do STJ, por ser incontroverso nos autos que a operadora não comercializa planos individuais ou familiares, a Corte decidiu que não se pode obrigar a oferta desses planos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve a reforma que julgou improcedente o pedido de migração para plano familiar, determinando devolução ao Tribunal de origem para avaliação do pedido subsidiário de migração para plano coletivo por adesão.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravada: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Migração Para Plano Familiar, Não Comercialização De Planos Individuais, Portabilidade De Carências, Migração Para Plano Coletivo Por Adesão
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Migração Para Plano Familiar Não Comercialização De Planos Individuais Portabilidade De Carências Migração Para Plano Coletivo Por Adesão

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Bradesco Saúde S/A

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora que apenas comercializa planos coletivos pode ser obrigada a oferecer planos individuais ou familiares
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução Normativa ANS n. 438/2018 aos requisitos de portabilidade de carências
  3. 3 Incidência das súmulas e jurisprudência do STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Mantendo a jurisprudência do STJ, por ser incontroverso nos autos que a operadora não comercializa planos individuais ou familiares, a Corte decidiu que não se pode obrigar a oferta desses planos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve a reforma que julgou improcedente o pedido de migração para plano familiar, determinando devolução ao Tribunal de origem para avaliação do pedido subsidiário de migração para plano coletivo por adesão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno