HC 862502 - ACORDAO

HC 862502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para acolher pedido de absolvição que exige revolvimento detido do contexto probatório; além disso, a alegada litispendência não foi enfrentada pela Corte de origem e a denúncia anterior versa sobre fatos temporais distintos, de modo que o exame da matéria nesta instância implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negaram provimento ao recurso)
Legal Topics
Milícia Armada, Litispendência, Impropriedade Da Via Eleita (habeas Corpus), Reexame De Prova, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Milícia Armada Litispendência Impropriedade Da Via Eleita (habeas Corpus) Reexame De Prova Supressão De Instância

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Parties

CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito de absolvição que exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de provas suficientes para a condenação por milícia armada
  3. 3 Configuração de litispendência entre ações penais distintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para acolher pedido de absolvição que exige revolvimento detido do contexto probatório; além disso, a alegada litispendência não foi enfrentada pela Corte de origem e a denúncia anterior versa sobre fatos temporais distintos, de modo que o exame da matéria nesta instância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negaram provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de milícia armada