HC 929492 - DECISAO

HC 929492 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, inc. XX do Regimento Interno do STJ, e, subsidiariamente, verificou-se que o aresto recorrido está correto ao manter o regime inicial fechado, pois há circunstância judicial desfavorável que justificou a elevação da pena-base e a imposição do regime fechado para pena de 4 anos e 8 meses, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL GONCALVES BARROS; Órgão Ministerial Que Prestou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Milícia Privada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Direito Processual Penal Milícia Privada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GONCALVES BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Prestou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, inc. XX do Regimento Interno do STJ, e, subsidiariamente, verificou-se que o aresto recorrido está correto ao manter o regime inicial fechado, pois há circunstância judicial desfavorável que justificou a elevação da pena-base e a imposição do regime fechado para pena de 4 anos e 8 meses, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.