AREsp 2475403 - DECISAO

AREsp 2475403 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissibilidade se assenta na vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE PEDRO DA SILVA; Réu: DANIEL; Réu: FABIANO; Réu: RODRIGO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)
Outcome
Agravo não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Milícia Privada, Porte De Arma De Fogo, Resistência, Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Milícia Privada Porte De Arma De Fogo Resistência Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

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Parties

JOÃO HENRIQUE PEDRO DA SILVA

Agravante

DANIEL

Réu

FABIANO

Réu

RODRIGO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 155 e 158 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissibilidade se assenta na vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial interposto por João Henrique Pedro da Silva.
  • Publique-se.