AREsp 2475403 - DECISAO

AREsp 2475403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido pacificou que os depoimentos de policiais e demais provas produzidas em juízo foram suficientes para corroborar a condenação; assim, não se verificou ofensa legal que justificasse conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: FABIANO CORDEIRO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Milícia Privada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Testemunhal De Policiais, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Milícia Privada Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Testemunhal De Policiais Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FABIANO CORDEIRO FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 156 do CPP
  2. 2 uso de elementos de investigação pré-processual não acostados aos autos como fundamento da condenação
  3. 3 admissibilidade dos depoimentos de policiais civis como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido pacificou que os depoimentos de policiais e demais provas produzidas em juízo foram suficientes para corroborar a condenação; assim, não se verificou ofensa legal que justificasse conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Deixo de conhecer do recurso especial