AREsp 2475403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está lastreado em depoimentos de policiais prestados em juízo e em demais provas produzidas em instrução, e aceitar as alegações defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIANO CORDEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Em Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Milícia Privada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Milícia Privada Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Testemunhal Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANO CORDEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Em Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se apoiou exclusivamente em elementos da fase investigativa sem contraditório
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório dos depoimentos de policiais prestados em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está lastreado em depoimentos de policiais prestados em juízo e em demais provas produzidas em instrução, e aceitar as alegações defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.