AREsp 2797515 - DECISAO

AREsp 2797515 - DECISAO

Conheço do agravo apenas para concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211) e por envolver, em parte, reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7). No mérito restrito, entendeu-se que a emendatio libelli não produziu nulidade por falta de prejuízo e que materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de arma e de milícia privada restaram comprovadas, além de as penas terem sido fixadas no mínimo legal, afastando interesse recursal quanto à individualização.

Parties
Agravante: Marciel Lucas de Lima Pereira; Réu: José Cassiano Fernandes Travassos; Réu: Antônio Railson do Monte; Réu: José Ailton de Lira; Réu: José Alexandre de Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Milícia Privada, Porte Ilegal De Arma, Emendatio Libelli, Individualização Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Detração, Conversão De Pena, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Milícia Privada Porte Ilegal De Arma Emendatio Libelli Individualização Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Detração +4 more

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Parties

Marciel Lucas de Lima Pereira

Agravante

José Cassiano Fernandes Travassos

Réu

Antônio Railson do Monte

Réu

José Ailton de Lira

Réu

José Alexandre de Lira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia
  2. 2 não individualização das penas
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211) e por envolver, em parte, reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7). No mérito restrito, entendeu-se que a emendatio libelli não produziu nulidade por falta de prejuízo e que materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de arma e de milícia privada restaram comprovadas, além de as penas terem sido fixadas no mínimo legal, afastando interesse recursal quanto à individualização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.