AREsp 2797515 - DECISAO

AREsp 2797515 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias essenciais e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, não há interesse recursal em relação a pontos já decididos favoravelmente aos réus (pena-base no mínimo), nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: JOSE AILTON DE LIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Milícia Privada (art. 288 a Cp), Porte Ilegal De Arma (art. 14 Lei 10.826/2003), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Milícia Privada (art. 288 a Cp) Porte Ilegal De Arma (art. 14 Lei 10.826/2003) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE AILTON DE LIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade/eficácia da emendatio libelli
  2. 2 individualização da pena e aplicação do mínimo legal
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias essenciais e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, não há interesse recursal em relação a pontos já decididos favoravelmente aos réus (pena-base no mínimo), nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.