HC 994737 - DECISAO

HC 994737 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se configurar como substitutiva de recurso cabível e não demonstrar, de forma prima facie, flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão estadual apresentou fundamentação fático-probatória (materialidade e autoria sustentadas por apreensões, laudos e depoimentos policiais coerentes), razão pela qual o habeas corpus não se presta à reavaliação desses elementos probatórios.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA MOREIRA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Milícia Privada (art. 288 a Cp), Estatuto Do Desarmamento (art. 16, Caput), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Condenação (art. 315 Cpp), Revisão De Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Milícia Privada (art. 288 a Cp) Estatuto Do Desarmamento (art. 16, Caput) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Condenação (art. 315 Cpp) Revisão De Acervo Fático Probatório

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Parties

LUCAS DA SILVA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação para a configuração do crime de milícia privada (art. 288-A CP)
  3. 3 possível violação do art. 315, §2º, do CPP por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se configurar como substitutiva de recurso cabível e não demonstrar, de forma prima facie, flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão estadual apresentou fundamentação fático-probatória (materialidade e autoria sustentadas por apreensões, laudos e depoimentos policiais coerentes), razão pela qual o habeas corpus não se presta à reavaliação desses elementos probatórios.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.