AREsp 2953468 - DECISAO

AREsp 2953468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria incursão no conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência de litispendência e a fixação da pena-base, matéria submetida à discricionariedade das instâncias ordinárias, não passível de revisão nesta via; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: DAVI BRASIL CAETANO; Recorrido: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Milícia Privada (art. 288 a Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Litispendência / Ne Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial (stj) Milícia Privada (art. 288 a Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Litispendência / Ne Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DAVI BRASIL CAETANO

Recorrente

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 288-A e 59 do Código Penal e do art. 337, §3º, do CPC
  2. 2 alegação de litispendência / ne bis in idem entre ações penais
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria incursão no conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência de litispendência e a fixação da pena-base, matéria submetida à discricionariedade das instâncias ordinárias, não passível de revisão nesta via; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial