HC 663044 - DECISAO

HC 663044 - DECISAO

O pedido liminar em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de matéria já analisada por esta Corte (RHC n.142.682/RN), razão pela qual se indeferiu liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN PESSOA DE QUEIROZ LUGMAYER SANTOS VARCHAVSKY; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Em Recurso Ordinário / Pedido Liminar; Indeferimento Liminar Do Processamento (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (não conhecimento do writ)
Legal Topics
Milícia Privada (art. 288 a Do Cp), Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido/impedi­mento De Conhecimento Por Decisão Anterior
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Milícia Privada (art. 288 a Do Cp) Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido/impedi­mento De Conhecimento Por Decisão Anterior

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Parties

ALAN PESSOA DE QUEIROZ LUGMAYER SANTOS VARCHAVSKY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Em Recurso Ordinário / Pedido Liminar; Indeferimento Liminar Do Processamento (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 constrangimento ilegal alegado pela defesa

Ratio Decidendi

O pedido liminar em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de matéria já analisada por esta Corte (RHC n.142.682/RN), razão pela qual se indeferiu liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (não conhecimento do writ)

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.