AREsp 1790254 - ACORDAO

AREsp 1790254 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não houve ofensa ao art. 1022 do CPC, pois o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, e seria vedado ao STJ revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em face das provas e procedimentos administrativos constantes dos autos, restou demonstrada a incapacidade definitiva do militar temporário, conferindo-lhe direito à reforma nos termos do Estatuto dos Militares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Militar, Licenciamento, Incapacidade Para O Serviço Militar, Reforma Remunerada, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Art. 1022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Militar Licenciamento Incapacidade Para O Serviço Militar Reforma Remunerada Súmulas 7, 83 E 182/stj Art. 1022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reforma do militar temporário em razão de incapacidade definitiva

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não houve ofensa ao art. 1022 do CPC, pois o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, e seria vedado ao STJ revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em face das provas e procedimentos administrativos constantes dos autos, restou demonstrada a incapacidade definitiva do militar temporário, conferindo-lhe direito à reforma nos termos do Estatuto dos Militares.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial