AREsp 2497950 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o pedido implicaria desconstituição de premissas fático-probatórias sobre a incapacidade do autor e a necessidade de sua reforma, o que demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão na prestação jurisdicional a ser sanada.
- Parties
- Agravante: Lucas Aparecido da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Militar, Reforma, Incapacidade, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Lucas Aparecido da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
- 2 Necessidade de demonstração de incapacidade definitiva para reforma de militar temporário
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reapreciação de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o pedido implicaria desconstituição de premissas fático-probatórias sobre a incapacidade do autor e a necessidade de sua reforma, o que demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão na prestação jurisdicional a ser sanada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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