AREsp 2485875 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida demandava reexame do conjunto fático-probatório — vedado ao STJ pela Súmula 7 — e o Tribunal de origem, com suporte em prova pericial e em indícios de labor civil posterior ao desligamento, concluiu pela limitação parcial e não pela incapacidade que justificaria a reforma ex offício.
- Parties
- Agravante: FELIPE MONTEIRO BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Militar, Moléstia Adquirida Durante O Serviço Castrense, Reforma Ex Offício, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
FELIPE MONTEIRO BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 possibilidade de concessão de reforma por moléstia adquirida durante o serviço castrense
- 3 limites ao reexame de fatos e provas pelo STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida demandava reexame do conjunto fático-probatório — vedado ao STJ pela Súmula 7 — e o Tribunal de origem, com suporte em prova pericial e em indícios de labor civil posterior ao desligamento, concluiu pela limitação parcial e não pela incapacidade que justificaria a reforma ex offício.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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