REsp 2181671 - DECISAO

REsp 2181671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão referente à suposta violação da Lei n.9.784/1999 não foi prequestionada nos autos e, ademais, o acolhimento do apelo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RUDSON VINICIUS DO AMARAL SOUZA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932 do CPC)
Legal Topics
Militar, Curso Formação Sargento, Treinamento Físico Militar, Cardiopatia, Trancamento Da Matrícula, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Militar Curso Formação Sargento Treinamento Físico Militar Cardiopatia Trancamento Da Matrícula Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

RUDSON VINICIUS DO AMARAL SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do trancamento da matrícula por incapacidade temporária
  2. 2 pretensa violação do art.50, incisos I e V e §1º, da Lei n.9.784/1999
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão referente à suposta violação da Lei n.9.784/1999 não foi prequestionada nos autos e, ademais, o acolhimento do apelo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932 do CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.