AREsp 2710800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional que compete ao STF (art. 102, III, CF), eventual ofensa a lei federal dependente de análise de norma estadual (Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GIBSON FLORENCIO DE ANDRADE; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Militares Estaduais, Compensação Salarial Por Aumento De Carga Horária, Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art. 341 Cc), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Militares Estaduais Compensação Salarial Por Aumento De Carga Horária Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito +2 more

Case Brief

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Parties

GIBSON FLORENCIO DE ANDRADE

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943, 341, 884 e 885)
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos em razão de aumento de jornada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional que compete ao STF (art. 102, III, CF), eventual ofensa a lei federal dependente de análise de norma estadual (Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.