AREsp 2761314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta do requisito do prequestionamento: o recorrente não indicou com precisão os pontos omitidos pelo Tribunal de origem e não preencheu as exigências para o prequestionamento ficto. No mérito incidental, o Tribunal de origem não comprovou aumento...

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Parties
Agravante: MARCELO MATIAS DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Militares Estaduais, Aumento De Jornada De Trabalho, Compensação Salarial, Repercussão Geral (tema 514), Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Sustentação Oral, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Militares Estaduais Aumento De Jornada De Trabalho Compensação Salarial Repercussão Geral (tema 514) Prequestionamento +3 more

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Parties

MARCELO MATIAS DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação do Tema 514 do STF sobre aumento de jornada sem contraprestação remuneratória
  3. 3 comprovação do aumento da jornada de trabalho de militares estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta do requisito do prequestionamento: o recorrente não indicou com precisão os pontos omitidos pelo Tribunal de origem e não preencheu as exigências para o prequestionamento ficto. No mérito incidental, o Tribunal de origem não comprovou aumento efetivo da jornada dos militares estaduais e verificou-se que reajustes posteriores absorveram eventual diferença, reforçando a improcedência da pretensão; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015