AREsp 2808210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), por versar questões constitucionais de competência do STF, por inexistir divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ), por eventual violação de norma federal ser reflexa em razão da predominância de matéria de direito local (Súmula 280/STF) e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ADALBERTO CAMPELO ALVES; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Militares Estaduais, Compensação Salarial Por Aumento De Carga Horária, Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção Por Falta De Impugnação Específica (art.341 Cc), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Constitucional Militares Estaduais Compensação Salarial Por Aumento De Carga Horária Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção Por Falta De Impugnação Específica (art.341 Cc) +2 more

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Parties

ADALBERTO CAMPELO ALVES

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos do Código Civil (arts.186, 927, 943, 341, 884, 885)
  2. 2 reconhecimento de aumento da jornada de trabalho em decorrência da Lei Complementar nº 169/2011
  3. 3 possível enriquecimento ilícito do Estado por majoração de carga horária sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), por versar questões constitucionais de competência do STF, por inexistir divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ), por eventual violação de norma federal ser reflexa em razão da predominância de matéria de direito local (Súmula 280/STF) e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial