AREsp 2920825 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e por se tratar de teses de cunho eminentemente constitucional, de competência do STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: FABIO DOS SANTOS SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Militares Estaduais, Jornada De Trabalho, Compensação Salarial, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Omissão Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Constitucional Militares Estaduais Jornada De Trabalho Compensação Salarial Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Prequestionamento +1 more

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Parties

FABIO DOS SANTOS SOUZA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB e discussão sobre eficácia retroativa de norma complementar estadual
  3. 3 existência e força da Portaria nº 532/2002 que teria fixado jornada de 30 horas semanais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e por se tratar de teses de cunho eminentemente constitucional, de competência do STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do Agravo e não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem