AREsp 2953007 - DECISAO

AREsp 2953007 - DECISAO

Parties
Agravante: SANDRO DAMASIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Militares Estaduais, Compensação Salarial Por Aumento De Carga Horária, Jornada De Trabalho, Segurança Jurídica, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (284/stf, 211/stj, 7/stj, 280/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Militares Estaduais Compensação Salarial Por Aumento De Carga Horária Jornada De Trabalho Segurança Jurídica Irredutibilidade De Vencimentos Prequestionamento +2 more

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Parties

SANDRO DAMASIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 24 da LINDB (ineficácia retroativa de lei complementar diante de portaria pré-existente)
  3. 3 ofensa aos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos em razão de majoração da jornada sem contraprestação