AREsp 2795683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo não foi examinada por ser o recurso inapto ao conhecimento, e a pretensão da parte equivaleria a reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não sendo os embargos meio adequado para reformar o julgado ou superar óbices de admissibilidade.

Parties
Exequente: Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Militares Inativos, Valores Recebidos Por Força De Liminar Revogada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dupla Conformidade
Previdenciário Processual Civil Militares Inativos Valores Recebidos Por Força De Liminar Revogada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à tese da dupla conformidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 possível violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo não foi examinada por ser o recurso inapto ao conhecimento, e a pretensão da parte equivaleria a reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não sendo os embargos meio adequado para reformar o julgado ou superar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.