AREsp 2778652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 374 do CPC/2015, da impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da circunstância de a controvérsia ter sido decidida com suporte em legislação estadual, o que inviabiliza a via especial por analogia à Súmula 280/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários de sucumbência.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO BONIFACIO DOS SANTOS; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Militar Estadual, Aumento Da Jornada De Trabalho, Ônus Probatório, Irredutibilidade Salarial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Militar Estadual Aumento Da Jornada De Trabalho Ônus Probatório Irredutibilidade Salarial Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FABIO BONIFACIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 374 do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova quanto à alteração da jornada de trabalho
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 374 do CPC/2015, da impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da circunstância de a controvérsia ter sido decidida com suporte em legislação estadual, o que inviabiliza a via especial por analogia à Súmula 280/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.