AREsp 1628022 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. EMENTA PROCESSUAL CIVILE ADMINISTRATIVO.MILITAR NÃO ESTÁVEL. REFORMA.SOLDO.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.O Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática dacausa, concluiu pela impossibilidade de pagamento de proventos equivalentes ao grau hierarquicamente superior de militar não estável reformado,conclusão cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nostermos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova nãoenseja recurso especial." 3. Inviável aalteração das conclusões daCorte a quoquanto àocorrência de sucumbência mínima da ré,nos moldes pretendidos, já que a providência é incompatível com a via estreita do recurso especial, igualmente nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUCAS FERNANDES DA SILVAcontra decisão de minha lavra, em queconheci do agravo para não conhecerdorecurso especial, considerando-se a incidência da Súmula 7 do STJ sobre sua pretensão recursal(e-STJ fls. 462/466). Alega a parte recorrente que não se sustenta a aplicação do referido óbice sumular. Quanto à questão de fundo, afirma que "os requisitos legais exigidos para a reforma do recorrente, a situação de saúde mental já apresentada de forma contemporânea ao serviço militar obrigatório prestado, bem como as hipóteses de exclusão do serviço militar, para que se chegue à conclusão de que a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato é o caminho acertado para o caso concreto." (e-STJ fl. 477) No tocante à sucumbência mínima, argumentou que"oacórdão recorrido manteve a reincorporação do recorrente e procedeu à sua reforma, exatamente conforme pedido principal formulado na peça vestibular, tendo entendido de forma diferente apenas no tocante ao grau hierárquico no qual se daria a reforma." (e-STJ fl. 479) Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma . Decorrido o prazo legal, oagravadonão apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVILE ADMINISTRATIVO.MILITAR NÃO ESTÁVEL. REFORMA.SOLDO.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.O Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática dacausa, concluiu pela impossibilidade de pagamento de proventos equivalentes ao grau hierarquicamente superior de militar não estável reformado,conclusão cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nostermos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova nãoenseja recurso especial." 3. Inviável aalteração das conclusões daCorte a quoquanto àocorrência de sucumbência mínima da ré,nos moldes pretendidos, já que a providência é incompatível com a via estreita do recurso especial, igualmente nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Inicialmente, cumpre destacar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Considerado isso, observa-se que a decisão recorrida não merece reparos. Conforme esclarecido, a Corte de origem confirmoua decisão que determinou a reformada parte recorrente no mesmo grau hierárquico da ativa nos seguintes termos(e-STJfls. 302/303): Nesse passo, ponderando-se que o S2 QSD NE permaneceu nas Forças Armadas por apenas 6 (meses) meses, bem como que a primeira impressão diagnóstica no período logo a seguir, firmada pela Unidade PRR, do SUS da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,foi a de "Outros Transtornos Ansiosos" (CID-X F.41); acrescendo-se que o primeiro diagnóstico de "Esquizofrenia Paranoide" (CID - 10, F 20.0) foi atestado pela Perita judicial quando já passados mais de 6 anos da sua desincorporação e sabendo-se que, de acordo com a normatização de regência, somente em seu estado crônico a psicose esquizofrênica é necessariamente considerada como "alienação mental", é lícito concluir que, à época da desincorporação, não haveria enquadrar o quadro clínico do S2 QSD NE como "alienação mental". Até porque, evidentemente a "Esquizofrenia paranóide" estaria em sua fase inicial - a qual, de acordo com o próprio laudo pericial, habitualmente se "manifesta entre 20 e 30 anos", - e, em assim sendo, sequer passara o S2 QSD NE por qualquer dos meios habituais de tratamento, razão por que ainda não poderia ser tida por refratária aos meios habituais de tratamento, uma das condições legalmente prescritas para identificá-la como "alienação mental". Destarte, afastado o enquadramento como "alienação mental" e tendo por certo que também não há considerar a "Esquizofrenia", e/ou sintomatologia compatível com esse transtorno mental, como doença com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar, exsurge a conclusão lógica de que apenas é possível conceber que a incapacidade definitiva, apta a ensejar a exclusão do então S2 QSD NE, decorreria de enfermidade semr elação de causa e efeito com o serviço, incidindo, na espécie, o disposto na multicitada Lei 6.880/80 (..). .. Logo, não sendo o ex S2 QSD NE praça com estabilidade assegurada, mas sendo, por outro lado, considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa, consoante atestado pelo laudo pericial, cabível a reforma na graduação de Soldado, com remuneração calculada com base no soldo integral da mesma graduação. No que tange ao auxílio-invalidez, certamente que, nos termos da legislação de regência (Leis 5.787/72 e 8.237/91; Medida Provisória 2.131/00, reeditada até a de nº 2.215/01; regulamentada pelo Decreto 4.307/02 e pela Lei 11.421/06), o benefício é devido ao militar que necessitar de internação em instituição apropriada, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem; e àquele que, por prescrição médica, receber tratamento na própria residência,necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. No contexto, o militar não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, para fazer jus ao deferimento do benefício, vez que a Perita judicial, questionada a respeito da assistência necessária, afiançou expressamente que o S2 QSD NE necessita de "assistência ambulatorial permanente e definitivamente". Daí porque, na linha do quanto exposto, a pretendida alteração do julgado, para determinar a reforma do recorrente com os proventos equivalentes ao do grau hierárquico imediatamente superior ao seu quando no serviço ativo, acrescido de auxílio invalidez, importaria no reexame do arcabouço fático posto à disposição do Tribunal de origem, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Quanto à alegada violação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, a parte recorrente argumenta que, "a toda evidência, não pode ser caracterizada como "mínima", uma vez que esta havia simplesmente licenciado o autor sem o reconhecimento de qualquer direito, tendo sido acolhida judicialmente a nulidade de tal ato e a necessidade de se proceder à reforma ainda que no mesmo grau hierárquico da ativa." (e-STJ fl. 362) No ponto, trago trecho do acórdão proferido em sede de aclaratórios (e-STJ fl. 339): Nem se alegue omissão a respeito do tema, quando o julgado deixou explícito que, não se conhecendo da procedência dos pleitos relativos ao direito do Soldado à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (3ºsargento) e da concessão do auxílio-invalidez, deflui que a UNIÃO sucumbiu em parte mínima do pedido, donde caberá ao Autor responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC/15. Como se pode verificar,o Tribunal de origem decidiu a questãocom base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, sendo certo quea modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termosda Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/1950 (AgRg no AREsp. 590.499/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.11.2014). 3. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Agravo Regimental dos Servidores apenas para declarar a suspensão da exigibilidade da verba honorária, em razão de litigarem os agravantes sob pálio da assistência judiciária. (AgRg no REsp 1.386.100/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 85 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DOTEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A indicada afronta ao artigo tido por violados em seu Recurso Especial, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois o referido dispositivo não foi examinado pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova quando a sentença que os determina como ato processual se baseou na antiga legislação, pois odecisumdeve ser considerado o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Incidência do PrincípioTempus Regit Actum. No caso sub examine, a verba advocatícia foi fixada pela sentença sob a vigência do antigo Código de Processo Civil. Inaplicável, portanto, a regra do art. 85 do CPC/2015. 3. Ainda que assim não fosse, este Tribunal Superior tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte. 4. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.814.370/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019). Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.