AREsp 1628022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela impossibilidade de concessão de proventos do grau hierarquicamente superior e pela ausência dos requisitos para auxílio-invalidez; tal conclusão não pode ser revista em sede de...

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Parties
Agravante: LUCAS FERNANDES DA SILVA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Militar Não Estável, Reforma, Soldo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Sucumbência Mínima, Auxílio Invalidez
Processual Civil Administrativo Direito Militar Militar Não Estável Reforma Soldo Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUCAS FERNANDES DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reforma de militar não estável e cálculo do soldo
  3. 3 Caracterização de sucumbência mínima e sua revisão por recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela impossibilidade de concessão de proventos do grau hierarquicamente superior e pela ausência dos requisitos para auxílio-invalidez; tal conclusão não pode ser revista em sede de recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ, e a alteração da fixação de sucumbência também seria incompatível com o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não foi aplicada a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.