REsp 2098948 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à aplicação da modulação de efeitos do Acórdão TCU 2.225/2019, apresentando deficiência na motivação e violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que obsta o provimento. Além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Militar Reformado, Alteração Da Reforma, Modulação Dos Efeitos, Princípio Da Segurança Jurídica, Boa Fé, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Fundamento Autônomo, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Militar Reformado Alteração Da Reforma Modulação Dos Efeitos Princípio Da Segurança Jurídica Boa Fé Súmulas 283 E 284 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de alteração da reforma de militar já reformado
  2. 2 Aplicabilidade e modulação dos efeitos do Acórdão TCU 2.225/2019
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à aplicação da modulação de efeitos do Acórdão TCU 2.225/2019, apresentando deficiência na motivação e violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que obsta o provimento. Além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial