REsp 1934310 - ACORDAO

REsp 1934310 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso da União porque os autos demonstram que o recorrido é portador de cegueira monocular e incapaz para o serviço militar, hipótese prevista no art. 108, V, da Lei 6.880/1980; conforme jurisprudência da Corte (EREsp 1.123.371/RS) a reforma do militar temporário não estável é devida nas hipóteses dos incisos I a V do art. 108 independentemente da comprovação do nexo de causalidade, e a lei aplicável às repercussões financeiras é a vigente à época da ocorrência da incapacidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Militar Temporário, Reforma Militar, Cegueira Monocular, Nexo De Causalidade, Aplicação Da Lei Vigente Ao Tempo Da Incapacidade
Processual Civil Administrativo Direito Militar Militar Temporário Reforma Militar Cegueira Monocular Nexo De Causalidade Aplicação Da Lei Vigente Ao Tempo Da Incapacidade

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 qual lei é aplicável para concessão da reforma e repercussões financeiras
  3. 3 reforma de militar temporário não estável diante de incapacidade apenas para serviço militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso da União porque os autos demonstram que o recorrido é portador de cegueira monocular e incapaz para o serviço militar, hipótese prevista no art. 108, V, da Lei 6.880/1980; conforme jurisprudência da Corte (EREsp 1.123.371/RS) a reforma do militar temporário não estável é devida nas hipóteses dos incisos I a V do art. 108 independentemente da comprovação do nexo de causalidade, e a lei aplicável às repercussões financeiras é a vigente à época da ocorrência da incapacidade.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos moldes explicitados no acórdão