REsp 2219402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso manejado por Luis Fernando Silva Dantas com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 326): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO INDEVIDA. CABIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE ENCOSTADO SEM OS EFEITOS FINANCEIROS E DEMAIS VANTAGENS. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Contudo, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapaz temporariamente para o desempenho das atividades militares, devendo ser reintegrado na condição de adido, quando presente o nexo de causalidade, do contrário, deve ser reintegrado na condição de encostado, sem os efeitos financeiros e demais vantagens, podendo ser licenciado ante a ausência de estabilidade, quando considerado apto para atividade militar, ainda que com restrição. 2. Não comprovado, no caso em questão, o acidente em serviço e ausente nexo causal entre a debilidade de saúde (punho esquerdo) e o serviço militar, com perícia negativa para incapacidade permanente e irreversível, não se configura direito à reforma ou reintegração na condição adido. 3. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor apenas para conceder tratamento médico sem efeitos financeiros e demais vantagens equivale à reintegração para tratamento médico na condição de encostado, não havendo sentido o recurso da União para tal finalidade já alcançada com o decreto judicial de primeiro grau. 4. Publicada a sentença na vigência do CPC/1973 incabível a fixação de honorários recursais, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". 5. Apelação da União não provida e recurso adesivo à apelação do autor não provido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 80 e seguintes da Lei n. 6.880/1980. Sustenta, em síntese, "o acolhimento do presente REsp, com seu processamento na forma da lei, para fins de determinar a reintegração do militar recorrente, na condição de adido, até o termo final do tratamento médico a ser lhe concedido, na forma da lei e do sacramentado entendimento dessa Corte Superior, STJ." (fls. 345/346). Contrarrazões às fls. 348/349. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não procede. O Tribunal regional, com base na perícia médica produzida, manteve a procedência do pedido para conceder tratamento médico sem efeitos financeiros e demais vantagens equivalendo à reintegração para tratamento médico na condição de encostado nos seguintes termos (fls. 323/325): .. O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Contudo, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapaz temporariamente para o desempenho das atividades militares, devendo ser reintegrado na condição de adido, quando presente o nexo de causalidade, do contrário, deve ser reintegrado na condição de encostado, sem os efeitos financeiros e demais vantagens, podendo ser licenciado ante a ausência de estabilidade, quando considerado apto para atividade militar, ainda que com restrição. Nesse sentido, confira-se precedente deste colegiado: .. Não comprovado o acidente em serviço e estando ausente nexo causal entre a debilidade de saúde (punho esquerdo) e o serviço militar, com perícia negativa para incapacidade permanente e irreversível, não há falar em direito à reforma ou reintegração, tudo conforme é possível constatar do seguinte trecho da sentença, verbis: .. Conforme se observa, não há ilegalidade no ato de licenciamento do autor, sendo que também não há como acolher os recursos das partes, menos ainda o da União, já que ela mesma reconhece o direito de tratamento à saúde como encostado, o que, na prática, foi determinado pela sentença parcialmente procedente. Em outras palavras, tem-se que a sentença parcialmente procedente para reconhecer o pedido tão somente para tratamento médico sem efeitos financeiros e demais vantagens equivale à reintegração para tratamento médico na condição de encostado, não havendo sentido o recurso da União, interposto para tal finalidade já alcançada com o decreto judicial de primeiro grau ora indevidamente hostilizado. Dessa forma, indevido é o recurso da União, uma vez que, em termos práticos, a sentença determinou o retorno do autor apenas para fins de tratamento, sem efeitos financeiros e demais vantagens, portanto na condição de encostado, de modo que não há como dar trânsito ao recurso do ente público. Assim, a alteração das conclusões do acórdão, sobretudo a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense, bem como perícia negativa para incapacidade permanente e irreversível, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ainda que o conhecimento recursal fosse possível, a Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, firmou o entendimento no sentido de que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares. Confira-se a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.123.371/RS, relator p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/3/2019. g.n) Por fim, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA