REsp 2238446 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA, SUCESSIVA (OU EM CASCATA). 1. Delimitação da controvérsia: definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 e seguintes do RISTJ, com determinação de providências.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no julgamento da Apelação Criminal n. 5001499-04.2024.8.24.0533, assim ementado (fls. 319/320): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julga parcialmente procedente a denúncia, condenando cada acusado à pena privativa de liberdade de 17 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 186 dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, por onze (11) vezes, em continuidade delitiva (artigo 71, caput, do Código Penal), e artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03, ambos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as provas angariadas são su cientes para manutenção do decreto condenatório; (ii) devem ser afastadas as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo; (iii) é devida uma única causa de aumento de pena pelas duas majorantes; há de ser repelida a soma das frações pelo ""efeito cascata"" e a pena de multa merece ser atenuada; (iv) os apelantes fazem jus à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria delitiva plenamente identi cada a partir da concordância das provas colacionadas em ambas as fases processuais, sobretudo diante dos boletins de ocorrência, termos de apreensão, entrega e avaliação, relatório de investigação, das palavras das vítimas e dos policiais militares que atuam no agrante, da con ssão dos réus e da apreensão dos bens subtraídos em seu poder, sem que indiquem a origem lícita. 4. Concurso de agentes demonstrado diante da atuação em colaboração dos réus, com prévio acordo e divisão de tarefas na prática de 11 roubos, todos com emprego de arma de fogo apreendida nos autos. 5. A aplicação concomitante de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), realizada na origem, atende aos critérios jurisprudenciais deste Colegiado, sobretudo porque respeita a proporcionalidade e razoabilidade da retribuição penal, inclusive acompanhada de fundamentação concreta. 6. Necessidade de reparo na sentença que faz dois aumentos na terceira fase (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com base no chamado "efeito cascata". a implicar na redução da pena. 7. Pena de multa que deve ser proporcional à majoração da pena corporal na primeira fase e deve ser atenuada também na segunda etapa em razão da con ssão espontânea, por ser cabível o critério trifásico. 8. Apelantes que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, pois têm sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública durante todo o processo e os indicativos extraídos dos autos corroboram a carência monetária. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena imposta aos apelantes e conceder-lhes os benefícios da gratuidade de justiça. A parte recorrente aponta violação do art. 68, caput, do Código Penal (fls. 322/336). Sustenta que, reconhecidas mais de uma causa de aumento na terceira fase da dosimetria, deve-se aplicar o critério cumulativo, em sucessão, no chamado "efeito cascata" Alega, ainda, que não há vedação legal ao cômputo sucessivo das majorantes e que a técnica escolhida pelo Juízo de origem atende à discricionariedade regrada da dosimetria e à jurisprudência das Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a adoção do cálculo isolado contraria a sistemática legal e que o critério cumulativo promove uniformidade entre aumentos e diminuições, evitando distorções na pena. Contrarrazões apresentadas às fls. 338/341, o recurso foi admitido na origem (fls. 342/352), inclusive com indicação para julgamento qualificado como representativo da controvérsia. Nesta Corte Superior, o eminente Ministro Moura Ribeiro, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, abriu vista ao Ministério Público Federal e intimou as partes para que se manifestassem a respeito da admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia (fl. 365). O MPF e a parte recorrente manifestaram-se favoráveis à admissão do recurso (fls. 371/377 e 385/390), ao passo que a parte recorrida se manifestou desfavorável, aduzindo que não restou demonstrado que a controvérsia tenha se replicado em número significativo de processos aptos a justificar a afetação como tema representativo e que se trata de questão interna relativa à dosimetria da pena, a ser resolvida caso a caso, conforme as circunstâncias judiciais e o número de majorantes aplicáveis (fl. 382). Os autos, então, foram redistribuídos a mim. É o relatório. EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA, SUCESSIVA (OU EM CASCATA). 1. Delimitação da controvérsia: definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 e seguintes do RISTJ, com determinação de providências. VOTO Consoante os arts. 1.036, caput e § 6º, do Código de Processo Civil e 257-A, § 1º, do RISTJ, os requisitos para afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos são os seguintes: a) veiculação de matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça; b) atendimento aos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. No caso, os requisitos estão preenchidos. Ora, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à interpretação do art. 68 do CP. Os pressupostos genéricos do recurso especial também estão presentes, já que o reclamo foi interposto dentro do prazo legal, há interesse recursal e o recurso impugna acórdão proferido por Tribunal de Justiça, tampouco se verifica algum vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente encontram-se atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. Cumpre destacar, ainda, que a argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia e impugna os fundamentos do acórdão atacado, além do que há nítida pertinência temática entre a controvérsia suscitada, o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. O pressuposto da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Ora, conforme ressaltado na decisão do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes Jurisprudência e Ações Coletivas desta Corte, dados obtidos em pesquisa na página eletrônica do STJ constatam a existência de mais de 243 acórdãos e 9.743 decisões monocráticas das Turmas criminais (fl. 396 - grifo nosso) que tratam sobre a matéria em discussão. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. É desnecessária a suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do Código de Processo Civil. Primeiro, porque já existe orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte sobre a matéria sob discussão: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questiona a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por roubo com concurso de agentes e uso de arma de fogo, e a condenação em reparação de danos sem pedido expresso na denúncia. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em definir se é cabível a cumulação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II (concurso de agentes), e § 2º-A, I (uso de arma de fogo), ambos do Código Penal, e se a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem é suficiente para justificar a exasperação. 3. A discussão também envolve a legalidade da fixação de indenização por danos com pedido expresso na denúncia, mas sem indicação do valor mínimo pretendido. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, admitindo-se sua análise apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. 5. O art. 68 do Código Penal permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena, desde que haja fundamentação concreta para tanto, de forma que a escolha da fração deve considerar as particularidades do caso. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação em cascata das majorantes quando as circunstâncias do caso justificarem sanção mais rigorosa. 6. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, para a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, é imprescindível pedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido para assegurar o contraditório e a ampla defesa. 7. No caso concreto, a ausência de indicação do valor mínimo na denúncia inviabiliza a fixação da reparação, pois fragiliza o contraditório do réu. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental parcialmente provido para afastar a condenação pela indenização arbitrada. Tese de julgamento: 1. A fixação de reparação mínima por danos morais exige pedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido. 2. A ausência de pedido expresso com indicação do valor mínimo na inicial inviabiliza a fixação da reparação por violar o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CP, art. 68; CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 710.060/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/12/2021; STJ, AgRg no REsp n. 2.049.194/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/06/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.181.901/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/05/2025. (AgRg no HC n. 983.103/PR, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025 - grifo nosso). DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIA PÚBLICA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCO. FUNDAMENTO VÁLIDO. APLICAÇÃO CUMULATIVA OU EM CASCATA DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que não admitiu recurso especial. O recorrente alega violação ao art. 59 do Código Penal, pela negativação inadequada das circunstâncias do crime, e ao art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, pela aplicação em cascata de causas de aumento de pena sem motivação adequada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo foi devidamente fundamentada, conforme exigido pela jurisprudência e pela Súmula 443 do STJ. Também está em julgamento o controle de legalidade da motivação utilizada para negativar as circunstâncias do crime. III. Razões de decidir 3. As instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as causas de aumento de pena do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, sem fundamentação concreta específica, contrariando a Súmula 443 do STJ. A jurisprudência deste Tribunal exige que, na aplicação cumulativa ou em cascata das majorantes do crime de roubo, o julgador justifique de maneira concreta, com base nas circunstâncias do caso, o aumento da pena, o que não ocorreu no presente caso. As instâncias ordinárias não fundamentaram o emprego cumulativo das majorantes. Houve apenas a indicação da ocorrência das causas de aumento e considerações genéricas sobre a gravidade abstrata da conduta, o que é ilegal. 4. Em recurso especial exclusivo da defesa, excluída a cumulação de causas de aumento de pena do crime de roubo, não é possível a migração da causa de aumento decotada para outra etapa da dosimetria da pena, porque essa operação não é obrigatória e traduziria supressão de instância e, quiçá, reformatio in pejus. 5. A prática do crime de roubo em via pública, em local com circulação de pessoas, expondo terceiros a risco, constitui circunstância grave, autorizando a valoração negativa do vetor "circunstâncias do crime", em razão da maior periculosidade da conduta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial parcialmente provido para decotar a aplicação cumulativa da causa de aumento de pena do concurso de agentes. (AREsp n. 2.640.663/MA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025 - grifo nosso). Segundo, porque eventual dilação temporal no julgamento dos feitos correspondentes pode acarretar gravame aos jurisdicionados. Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2015 e 256 e ss. do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Terceira Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena. b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; c) comunicação aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que não apliquem o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes); d) expedição de ofício à Defensoria Pública da União para figurar na condição de amicus curiae; e e) após, nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ.