AREsp 2352607 - DECISAO

DECISÃO ANTÔNIO CÉSAR SOUZA JORGE agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação n. 0503362-28.2019.8.05.0080). Consta nos autos que o réu foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. A defesa requereu a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal ante o reconhecimento da atenuante da confissão, bem como a isenção ou o parcelamento da pena de multa. O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 331-335. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 358-359). Decido. De início, observo que o pedido para fixar a pena intermediária abaixo do mínimo legal foi obstado pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1030, I, "b", do CPC, sem a interposição do competente agravo interno, sendo inadmissível, neste ponto, o agravo em recurso especial. No mais, quanto ao pedido de isenção ou parcelamento da pena de multa, o recurso especial foi inadmitido pela Corte estadual em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ. Na peça de fls. 331-335, o agravante deixou de combater especificamente o referido fundamento. Com efeito, não demonstrou, com singularidade, por que o óbice não se aplicaria ao caso em análise. Ademais: "Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 30/9/2022). Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. " .. se a negativa de seguimento ao recurso especial estiver amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos repetitivos, o recurso cabível em face de tal decisão será o agravo interno para o próprio Tribunal originário. Inteligência do art. 1.030, I, b, e § 2º, do Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp n. 1.076.600/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/4/2018). 2. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.405.455/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 23/2/2024, grifei) À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA