SS 3434 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida por Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Mandado de Segurança n. 1012830-44.2022.4.01.0000, que deferiu "em parte o pedido de tutela liminar pleiteada para suspender a reintegração de posse no imóvel em questão, até posterior decisão da eminente relatora original". Diante das peculiaridades do caso, foram solicitadas informações à Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Relatora do referido writ, que esclareceu tê-lo levado a julgamento na sessão realizada em 4/12/2023, ocasião em que a Corte Especial Judicial, por unanimidade, denegou a segurança, com a cassação da liminar concedida (fls. 792/794). Na sequência, manifestou-se a União (fls. 800/815), sinalizando ter havido perda superveniente do interesse no trâmite da suspensão de segurança em tela, anexando aos autos cópia do inteiro teor do acórdão do TRF1, sintetizado nos seguintes termos (fl. 814): MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 267 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE JUIZ FEDERAL CONVOCADO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Súmula 267 do STF dispõe, expressamente, que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2 O art. 144, II, do CPC trata do impedimento em jurisdições distintas, mas não na mesma jurisdição. 3. A Súmula 252 do STF, mutatis mutandis, dispõe de situação semelhante: na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo . 4 Segurança denegada. Agravos internos prejudicados. No mesmo sentido, concluiu o Ministério Público Federal que a "discussão trazida nos autos tornou-se esvaziada, uma vez que a liminar que se pretendia suspender foi cassada por decisão do pleno do tribunal de origem" (fl. 819). Desse modo, forçoso reconhecer a perda do objeto do pedido formulado nos presentes autos. Ante o exposto, julgo extinta a Suspensão de Segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.