AREsp 2347671 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em provas (interceptações telefônicas, depoimentos e circunstâncias da prisão) demonstrando habitualidade e integração em organização criminosa; não havendo fatos novos capazes de alterar tal conclusão e sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KAREN CRISTINA DE SOUZA QUEIROZ CORSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Minorante, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

KAREN CRISTINA DE SOUZA QUEIROZ CORSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em provas (interceptações telefônicas, depoimentos e circunstâncias da prisão) demonstrando habitualidade e integração em organização criminosa; não havendo fatos novos capazes de alterar tal conclusão e sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a pena de 5 anos de reclusão, mais multa, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.