AREsp 2412066 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a manutenção, pelo Tribunal de origem, da não incidência da minorante com fundamento diverso não configurou reformatio in pejus, pois não houve agravação da situação do réu, sendo, portanto, incabível o acolhimento dos aclaratórios destinados a rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Minorante, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Efeito Devolutivo Da Apelação, Dosimetria E Regime Inicial
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Minorante Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Agravo Regimental Efeito Devolutivo Da Apelação +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da vedação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa (art. 617 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem agregar fundamentos distintos sem agravar a situação do réu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a manutenção, pelo Tribunal de origem, da não incidência da minorante com fundamento diverso não configurou reformatio in pejus, pois não houve agravação da situação do réu, sendo, portanto, incabível o acolhimento dos aclaratórios destinados a rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados