AREsp 1663998 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a quantidade de drogas, isoladamente, não autoriza afastar a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se rejeitam os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Minorante, Fração Mínima, Dosimetria, Quantidade De Drogas Como Fundamento
Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Fração Mínima Dosimetria Quantidade De Drogas Como Fundamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas, por si só, é fundamento suficiente para afastar a fração máxima do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ diante de manifesta violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na reavaliação jurídica de fatos já consignados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a quantidade de drogas, isoladamente, não autoriza afastar a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se rejeitam os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração