HC 1070774 - ACORDAO

HC 1070774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte não identificou fundamentos suficientes para infirmar a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante no patamar de 2/3: a fixação de fração inferior (1/2) pela instância estadual careceu de motivação concreta, e os elementos constantes dos autos (inclusive o montante de 9 g de crack) não justificaram, por si sós, a redução da fração máxima prevista em lei.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Minorante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fração De Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fração De Redução De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para reduzir a fração da minorante abaixo de 2/3
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte não identificou fundamentos suficientes para infirmar a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante no patamar de 2/3: a fixação de fração inferior (1/2) pela instância estadual careceu de motivação concreta, e os elementos constantes dos autos (inclusive o montante de 9 g de crack) não justificaram, por si sós, a redução da fração máxima prevista em lei.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 167 dias-multa