AREsp 2412066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual, ao manter a negativa de incidência da minorante e o regime inicial mais gravoso, apenas utilizou fundamento diverso (maus antecedentes/reincidência) sem agravar a pena ou a situação do recorrente, estando tal postura em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, maus antecedentes/reincidência e a quantidade de droga justificam a manutenção do regime fechado.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus (art. 617 Cpp), Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Apelação
Penal Processo Penal Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus (art. 617 Cpp) Dosimetria Regime Inicial Fechado Reincidência Apelação

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa (art. 617 do CPP)
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual, ao manter a negativa de incidência da minorante e o regime inicial mais gravoso, apenas utilizou fundamento diverso (maus antecedentes/reincidência) sem agravar a pena ou a situação do recorrente, estando tal postura em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, maus antecedentes/reincidência e a quantidade de droga justificam a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.