HC 698254 - DECISAO

HC 698254 - DECISAO

A corte denegou a ordem porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (aproximadamente 4.680,44 g de maconha, acondicionamento em seis tijolos, materiais para fracionamento e indício de integração em organização criminosa) que afastam a condição de 'pequeno traficante' necessária para a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; por tais peculiaridades justificou-se a manutenção do regime inicial fechado; e, ante a ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP, restou igualmente indevida a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE BARUSSO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

KAUAN HENRIQUE BARUSSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A corte denegou a ordem porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (aproximadamente 4.680,44 g de maconha, acondicionamento em seis tijolos, materiais para fracionamento e indício de integração em organização criminosa) que afastam a condição de 'pequeno traficante' necessária para a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; por tais peculiaridades justificou-se a manutenção do regime inicial fechado; e, ante a ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP, restou igualmente indevida a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.